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CAMILA VILA-NOVA

Mulher trans consegue retificação na certidão de nascimento do filho!

Coluna Jurídica – Advogada Camila Vila-Nova, sócia do escritório Vila-Nova & Furtado Advocacia, atuante em Direito de Família.

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Advogada Camila Vila-Nova

Duas mães, uma delas transexual, conseguiram na Justiça do Rio Grande do Sul o direito à retificação do assento de nascimento do filho. Concebido por relação sexual, sem auxílio de reprodução assistida, o bebê havia sido registrado como descendente biológico da mãe cisgênero, que deu à luz, e descendente socioafetivo da mãe transgênero. O entendimento pela procedência do pedido de alteração foi apresentado pela 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.

No assento de nascimento da criança, contudo, a mulher transexual foi registrada com mãe socioafetiva por ser companheira daquela que deu à luz. A determinação não correspondia à realidade, uma vez que, a despeito de serem efetivamente companheiras, ambas são ascendentes biológicas do menino. Elas aceitaram a condição, na época, com a finalidade de incluir o recém-nascido no plano de saúde.

No cartório, foi requerido às mães a comprovação de inseminação in vitro, caso que não correspondia à realidade da família. O fórum local concedeu que a mãe transexual aparecesse como biológica desde que apresentasse atestado médico comprovando que era do sexo masculino antes da concepção da criança. Também foi exigida uma declaração da mãe que gestou o bebê garantindo que ambas haviam tido relação sexual. Elas entraram na Justiça por considerarem as exigências discriminatórias e pugnaram a ação de alteração do registro de nascimento para que ambas fossem designadas como mães biológicas.

“Nesse cenário, conquanto se trate de caso incomum por envolver registro civil de nascimento de filho concebido por pessoa transgênera, não se pode perder de vista a verdadeira ascendência biológica desta em relação à criança, fato que não pode ser ignorado. E mais do que isso, a verdade biológica sempre que possível deve constar no assento de nascimento da criança, pois, como sabido, todo e qualquer ato registral deve primar sempre que possível por retratar a realidade dos fatos”, destacou o magistrado responsável pelo caso.

A decisão também atentou às determinações da Corregedoria Geral de Justiça – CGJ sobre registro de crianças por genitores transgêneros ao de conferir à mãe o direito de ser incluída na certidão de nascimento como ascendente biológica da criança. O Ministério Público, que também opinou pela procedência do pedido, salientou que o campo pai e mãe foi suprimido das certidões de nascimento, constando apenas o espaço de filiação.

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