Mendonça Filho e Priscila Krause denunciam ao MPPE e ao TCE pedalada fiscal do governo Paulo Câmara

O presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, e a deputada estadual Priscila Krause (DEM), entraram com representação no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) denunciando pedalada fiscal do governo Paulo Câmara na ordem de R$ 3 bilhões em operação com a Petrobras. Para fazer o acordo com a Petrobras, o Governo aprovou uma Lei que autoriza o Estado a abrir mão do pagamento de impostos devidos e de receitas futuras.  Nas representações, Mendonça e Priscila pedem que o TCE e ao MPPE que impeçam o Estado de celebrar esses acordos que ele é absolutamente lesivo ao interesse do Estado.

A Petrobras tem R$ 1,2 bilhão de dívida constituída até 2015, cerca de  R$ 320 milhões de 2015 a 2019 e mais R$ 90 milhões anuais a partir de 2020. O que soma, em 20 anos, R$ 3 bilhões de impostos da Petrobrás a pagar ao Estado de Pernambuco. O Governo comete a pedalada fiscal ao trocar uma dívida/receita bilionária de R$ 3 bilhões por um recebimento imediato, ainda no atual exercício, de R$ 440 milhões. A Lei Complementar sancionada pelo governador Paulo Câmara, é taxativa ao abrir mão dessa conceituação tributária a partir de 2015, mas vincula esse entendimento à necessidade de a Petrobras pagar o acordo dos R$ 440 milhões nos próximos vinte dias.